Consequências do coronavírus nos contratos civis: uma avaliação do estado de perigo, da lesão, do caso fortuito, da força maior e da onerosidade excessiva.

Por Geraldo Lavigne de Lemos O advento do coronavírus provocou significativas alterações com importância para o ambiente jurídico. A pandemia mundial do coronavírus é um fato jurídico extraordinário decorrente de um fato natural, capaz de gerar efeitos modificativos, extintivos e constitutivos em determinadas relações jurídicas. Por consequência, as relações jurídicas que têm tais fatos como…

O fato do príncipe e o coronavírus

Por Geraldo Lavigne de Lemos A pandemia do coronavírus provocou o surgimento de inúmeros atos administrativos que limitaram o exercício de direitos na esfera privada. O fato do príncipe, originado na seara dos contratos administrativos, é conceituado por ARAGÃO[1] (pp. 635/642) como uma álea administrativa que se materializa em “determinação geral e imprevisível, jurídica ou material,…

Diligência prévia imobiliária (due diligence imobiliária)

– Árvore de análise – Por Geraldo Lavigne de Lemos A diligência prévia imobiliária (due diligence imobiliária) tem por finalidade avaliar circunstâncias intrínsecas aos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. Recomenda-se que a diligência prévia seja realizada por um advogado, profissional que domina a matéria em questão e…

Diligência prévia imobiliária e a proteção do vendedor

– Due diligence imobiliária do vendedor – Por Geraldo Lavigne de Lemos A diligência prévia imobiliária (due diligence imobiliária) é pouco explorada pelo vendedor, embora seja de grande valia. Considerando que as transações imobiliárias costumam ter alto valor, a diligência busca mitigar os riscos de recebimento do preço ou de cumprimento de qualquer outra obrigação convencionada…

Comparativo entre hipoteca e alienação fiduciária de coisa imóvel

Por Geraldo Lavigne de Lemos Frequentemente nos deparamos com a estipulação de garantias nos negócios jurídicos. As garantias reais são preferidas, pois concedem forte segurança, vinculam um bem com o objetivo de assegurar o pagamento de uma obrigação e constituem em favor do credor os direitos de sequela e excussão. Enquanto a hipoteca tem uma…

Estabelecimento, fundo de empresa ou ponto?

Por Geraldo Lavigne de Lemos Os termos “estabelecimento”, “fundo de empresa” e “ponto” constituem temas sensíveis, tanto que possuem divergências doutrinárias na conceituação de cada um. O estabelecimento é previsto no artigo 1.142 e seguintes do Código Civil; o fundo de empresa é tangenciado na figura do aviamento, no artigo 1.187, parágrafo único, III, do Código Civil, mas não é conceituado por…

Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou patrimônio de afetação?

Por Geraldo Lavigne de Lemos Os negócios imobiliários envolvem especificidades legais com consequências relevantes para os direitos envolvidos. Nesse contexto, conhecer a diferença entre Sociedade de Propósito Específico (SPE) e patrimônio de afetação contribui para a análise do negócio pelo tomador de decisão. 1. A Sociedade de Propósito Específico (SPE) foi apontada pela primeira vez na Lei nº11.079999/2004,…

MEI, Empresário Individual, Eireli ou Sociedade Limitada?

Por Geraldo Lavigne de Lemos Atualmente o empresário sem sócios pode adotar três figuras distintas para obter inscrição na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ: Empresário Individual, EIRELI ou Sociedade Limitada. Já o Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de porte da empresa, que será apontada nas observações finais deste…