Direito Ambiental é o ramo do Direito que reúne normas e princípios jurídicos voltados ao meio ambiente.

Por ser um ramo transversal, conecta-se intimamente com inúmeras áreas em circunstâncias tais como criação e gestão de unidades de conservação ou áreas protegidas, fauna e flora protegidas, proteção e conservação de patrimônios ambiental e cultural, cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, licenciamentos de obras e atividades (urbanas, rurais, agrícolas, industriais, minerárias etc.), outorgas de extração mineral e recursos hídricos, regularização fundiária, regularização registral, georreferenciamento, cadastro ambiental rural (CAR ou Cefir), reserva legal (RL), área de preservação permanente (APP), compensação ambiental, cota de reserva ambiental (CRA), servidão ambiental, concessão florestal, pagamentos por serviços ambientais (PSA), gestão de resíduos sólidos, gerenciamento de áreas contaminadas, análise ESG (environmental, social and corporate governance), certificações ambientais (BREEAM, LEED, Rótulo Ecológico/ABNT, Selo de Conformidade/INMETRO, Selo FSC, Selo IBD, Selo Procel, GBC Brasil Casa, AQUA-HQE, Selo Casa Azul etc.) avaliação de impactos ambientais (AIA), EIA/RIMA (estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental), danos ambientais, riscos ambientais, seguros ambientais, crimes e infrações ambientais, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Termo de Compromisso (TC) e Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA)

Na economia de carbono, são temas relevantes os movimentos de mudança e adaptação climáticas, os gases do efeito estufa (GEE), a matriz energética, a operação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), a RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis) com o crédito de descarbonização (CBio, emitido por produtores e importadores de biocombustíveis e negociados na bolsa de valores, B3), como incentivo econômico para importe da eficiência energética (CE – consumo energético) e para redução da intensidade de carbono (IC) resultante da avaliação do ciclo de vida (AVC), sendo de aquisição obrigatória pelos distribuidores de combustíveis fósseis com metas individuais a atender, as modalidades de crédito de energia renovável ou Certificado de Energia Renovável (International Renewable Energy Certificate, I-REC), as modalidades de crédito de carbono ou Redução Certificada de Emissões (RCE), green bonds e climate bonds (títulos verdes ou títulos climáticos, títulos de dívida para financiar projetos com benefícios ambientais ou climáticos), a cédula de produto rural verde (CPR-verde), a PGPM-Bio (Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade), os projetos de bioenergy with carbon capture and storage (BECCS), os projetos de carbon capture, utilisation and storage (CCUS), os impostos corretivos (imposto pigouviano) tais como environmental taxes (tributos ambientais com a finalidade de promover benefícios ao meio ambiente) e carbon taxes (tributos por quantidade de emissões de GEE), as metas de cap-and-trade (limites de emissões de GEE e licenças negociáveis).