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Por Geraldo Lavigne de Lemos O advento do coronavírus provocou significativas alterações com importância para o ambiente jurídico. A pandemia mundial do coronavírus é um fato jurídico extraordinário decorrente de um fato natural, capaz de gerar efeitos modificativos, extintivos e constitutivos em determinadas relações jurídicas. Por consequência, as relações jurídicas que têm tais fatos como…

Continuar lendo Consequências do coronavírus nos contratos civis: uma avaliação do estado de perigo, da lesão, do caso fortuito, da força maior e da onerosidade excessiva.

Por Geraldo Lavigne de Lemos A pandemia do coronavírus provocou o surgimento de inúmeros atos administrativos que limitaram o exercício de direitos na esfera privada. O fato do príncipe, originado na seara dos contratos administrativos, é conceituado por ARAGÃO[1] (pp. 635/642) como uma álea administrativa que se materializa em “determinação geral e imprevisível, jurídica ou material,…

Continuar lendo O fato do príncipe e o coronavírus

– Árvore de análise – Por Geraldo Lavigne de Lemos A diligência prévia imobiliária (due diligence imobiliária) tem por finalidade avaliar circunstâncias intrínsecas aos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. Recomenda-se que a diligência prévia seja realizada por um advogado, profissional que domina a matéria em questão e…

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– Due diligence imobiliária do vendedor – Por Geraldo Lavigne de Lemos A diligência prévia imobiliária (due diligence imobiliária) é pouco explorada pelo vendedor, embora seja de grande valia. Considerando que as transações imobiliárias costumam ter alto valor, a diligência busca mitigar os riscos de recebimento do preço ou de cumprimento de qualquer outra obrigação convencionada…

Continuar lendo Diligência prévia imobiliária e a proteção do vendedor

Por Geraldo Lavigne de Lemos Frequentemente nos deparamos com a estipulação de garantias nos negócios jurídicos. As garantias reais são preferidas, pois concedem forte segurança, vinculam um bem com o objetivo de assegurar o pagamento de uma obrigação e constituem em favor do credor os direitos de sequela e excussão. Enquanto a hipoteca tem uma…

Continuar lendo Comparativo entre hipoteca e alienação fiduciária de coisa imóvel

Por Geraldo Lavigne de Lemos Os termos “estabelecimento”, “fundo de empresa” e “ponto” constituem temas sensíveis, tanto que possuem divergências doutrinárias na conceituação de cada um. O estabelecimento é previsto no artigo 1.142 e seguintes do Código Civil; o fundo de empresa é tangenciado na figura do aviamento, no artigo 1.187, parágrafo único, III, do Código Civil, mas não é conceituado por…

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Por Geraldo Lavigne de Lemos Os negócios imobiliários envolvem especificidades legais com consequências relevantes para os direitos envolvidos. Nesse contexto, conhecer a diferença entre Sociedade de Propósito Específico (SPE) e patrimônio de afetação contribui para a análise do negócio pelo tomador de decisão. 1. A Sociedade de Propósito Específico (SPE) foi apontada pela primeira vez na Lei nº11.079/2004,…

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Por Geraldo Lavigne de Lemos Atualmente o empresário sem sócios pode adotar três figuras distintas para obter inscrição na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ: Empresário Individual, EIRELI ou Sociedade Limitada. Já o Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de porte da empresa, que será apontada nas observações finais deste…

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